Casa à venda em leilão

Análise de Escritura de Venda e Compra

Análise de Escritura de Venda e Compra

1. Verificação da Legitimidade das Partes:

• O vendedor, ITAÚ UNIBANCO S/A, é legítimo proprietário do imóvel conforme matrícula e certidões apresentadas.

• A compradora, XXXXXXXXXX, tem plena capacidade legal para celebrar a escritura de compra e venda.

2. Verificação da Situação Jurídica do Imóvel:

• O imóvel encontra-se ocupado, conforme declaração do vendedor.

• Não há ações reais ou pessoais reipersecutórias contra o imóvel, conforme certidões apresentadas.

• O imóvel está desembaraçado de ônus e dúvidas legais, com exceção do condomínio em dia, conforme declaração do vendedor.

3. Verificação das Declarações e Averbações:

• A escritura foi lavrada em conformidade com a Lei Federal 7.433/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.240/86.

• As partes declararam conhecimento das obrigações fiscais e administrativas após a posse do imóvel.

• A escritura foi assinada em presença de procuração válida, conforme comprovado pela certidão de procuração.

4. Verificação das Certidões e Documentos:

• Certidão de Propriedade do imóvel emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis, com validade até 06/10/2020.