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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Participação: O edital estabelece que a participação é aberta a todos os interessados, com exceção de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com a CAIXA.

2. Lance Mínimo e Máximo: O lance mínimo é R$ 100,00, podendo ser incrementado em valores inteiros múltiplos de R$ 50,00. O lance máximo não está estabelecido.

3. Forma de Pagamento: As propostas podem ser apresentadas via internet ou presencialmente na agência CAIXA.

Procedimentos e Prazos

4. Prazo para Apresentação das Propostas: O prazo para apresentação de propostas é de 15 dias úteis, contados da data de publicação do edital.

5. Prazos para Arrematação e Contratação:

• 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios, o arrematante deve se apresentar à agência de contratação ou CCA.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito ocorre no prazo estabelecido pela CAIXA.

• Após a assinatura, o arrematante deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente.

Multa e Desistência

6. Multa:

• A multa é aplicada em 5% do valor do lance ofertado, nos casos de desistência, não cumprimento do prazo para comparecimento ou pagamento da entrada.

7. Desistência:

• A desistência é caracterizada pela não apresentação da comissão do leiloeiro e/ou o não pagamento da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo de vencimento.