SAO PAULO/SP - APARTAMENTO - AVENIDA DAS BELEZAS N. 605 APTO. 1506 SUBCONDOMINIO 01 TORRE A - VILA ...

Analise Jurídica do Edital de Leilão CAIXA

Análise Jurídica do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA

Principais Aspectos Legais

1. Desistência e Multa: O arrematante que desistir do leilão ou não cumprir prazos estipulados, como comparecimento e pagamento de entrada, estará sujeito a multa equivalente a 5% do valor do lance ofertado. A multa é aplicada independentemente da utilização dos recursos do FGTS.

2. Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, desde que pague a totalidade do boleto no prazo estabelecido. Caso não realize o pagamento, perderá o direito.

3. Multa para Desistência: A multa de 5% sobre o valor da proposta é aplicada em caso de desistência ou não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo edital, independentemente do uso dos recursos do FGTS.

4. Distrato e Devolução: Em caso de impossibilidade de registro da compra e venda, a CAIXA pode formalizar o distrato, devolvendo os valores pagos pelo comprador, exceto por serviços prestados por terceiros ou despesas assumidas voluntariamente pelo comprador.

5. Benfeitorias e Manutenção: O comprador é responsável pelas benfeitorias úteis e manutenções realizadas após a data de registro da compra e venda, que podem ser ressarcidas com comprovantes adequados.