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Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações:

• O edital estabelece regras claras para a participação e arrematação dos imóveis.

• A desistência ou não cumprimento de prazos pode resultar em multa de 5% do valor da proposta.

• É assegurado o direito de preferência ao ex-mutuário, com prazo para pagamento à vista.

• A CAIXA zela pela proteção de dados pessoais dos participantes.

Prazos e Procedimentos:

• Arrematante deve comparecer em até 3 dias úteis após pagamento da parte em recursos próprios para assinatura do contrato.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional é necessária antes da transferência de propriedade ao cartório.

• Transferência efetiva da propriedade deve ser realizada junto ao cartório de registro de imóveis no prazo de 30 dias após a assinatura do contrato.

Multas e Penalidades:

• A multa é aplicada em caso de desistência, não cumprimento de prazos ou não formalização da venda no prazo estabelecido.

• O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros por tempo indeterminado se não pagar a comissão do leiloeiro.