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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Participação no Leilão: O edital estabelece que a participação é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, com exceção de servidores públicos da CAIXA, seus dependentes e parentes até o 3º grau.

2. Lance Mínimo: O lance mínimo é estabelecido em R$ 100,00 (cem reais), podendo ser incrementado em valores inteiros de R$ 50,00 (cinquenta reais).

3. Comissão do Leiloeiro: A comissão do leiloeiro é de 1% sobre o valor arrematado, sendo paga no ato da arrematação.

Procedimentos Post-Leilão

4. Contratação e Financiamento: Após a arrematação, o comprador deve se apresentar à agência de contratação ou CCA para entrega dos documentos pessoais e comprovante do pagamento da parte ofertada em recursos próprios (se aplicável). O prazo é de 3 dias úteis.

5. Contrato de Financiamento: Após a análise, o comprador será convocado para assinar o contrato de financiamento habitacional e consequente liberação do crédito pretendido.

6. Transferência da Propriedade: O comprador deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente, após a assinatura do contrato de financiamento habitacional e pagamento dos impostos e taxas incidentes.

7. Matrícula e Certidão: O processo fica concluído com a entrega da matrícula/certidão do imóvel contendo o registro da transferência da propriedade em favor do comprador, bem como a comprovação de titularidade no cadastro municipal.

8. Desistência e Multas: A desistência ou não cumprimento dos prazos estabelecidos resulta na aplicação de multas, que podem chegar a 5% do valor arrematado.

Direito de Preferência

9. Direito de Preferência: O devedor fiduciante (ex-mutuário) tem o direito de preferência até a data da realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.