SAO PAULO/SP - APARTAMENTO - RUA MARCO GIANNINI N. 240 APTO. 204 BL 02 - JARDIM GILDA MARIA - CORAL.

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Contratação e Pagamento:

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional pode ser feita na forma física ou digital, conforme as condições vigentes na época.

• É necessário efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os respectivos impostos e taxas.

2. Desistência e Multa:

• A desistência do arrematante resultará na aplicação da multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado, conforme estipulado no edital.

• O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros por tempo indeterminado em caso de desistência ou não pagamento da comissão do leiloeiro.

3. Direito de Preferência:

• O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.

• É necessário que o ex-mutuário realize o pagamento total à vista no prazo estipulado, após a publicação do edital de leilão.