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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Participação: O edital estabelece que a participação é aberta a todos os interessados, com exceção de pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência junto à CAIXA.

2. Lance Mínimo e Máximo: O lance mínimo é estabelecido pelo valor do imóvel dividido por 10, com o limite máximo sendo 50% do valor total do imóvel.

3. Forma de Pagamento: As propostas podem ser feitas em recursos próprios ou utilizando recursos da conta vinculada do FGTS, desde que a quantia não ultrapasse o valor de avaliação do imóvel.

Procedimentos e Prazos

4. Pagamento: O pagamento deve ser efetuado no prazo estipulado pelo leiloeiro, com multa aplicada em caso de atraso ou não pagamento da parte ofertada.

5. Contratação e Financiamento: Após o pagamento do lance, o arrematante deve comparecer à agência para assinatura do contrato de financiamento habitacional, se aplicável, e efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório.

6. Desistência e Multa: A desistência após o pagamento da comissão do leiloeiro resultará na perda de 5% do valor do lance ofertado, além de outras penalidades previstas no edital.

Direito de Preferência

7. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.