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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações:

• O edital estabelece regras claras para a participação no leilão, incluindo prazos e procedimentos.

• A desistência ou não cumprimento das obrigações pode resultar em multa de 5% do valor da proposta.

• O direito de preferência é assegurado ao devedor fiduciante, com prazos e procedimentos específicos para exercício.

• A CAIXA zela pela proteção de dados pessoais dos participantes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Principais Procedimentos:

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito devem ocorrer posteriormente, conforme a análise administrativa.

• Após a assinatura do contrato, é necessário efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis.

• A matrícula com o registro da transferência deve ser entregue à CAIXA no prazo de 30 dias após a assinatura da escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, sob pena de distrato.