SOMBRIO/SC - TERRENO - RUA PROJETADA 06 N. SN LT 12 QD G - SAO CAMILO - LOT RES SAO CAMILO.

Analise Jurídica do Edital de Leilão CAIXA

Análise Jurídica do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais:

1. Desistência e Multa: O arrematante que desistir do leilão ou não cumprir prazos estabelecidos, como comparecimento, pagamento de entrada, ou formalização da venda, estará sujeito a multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado. A multa é aplicada independentemente das penalidades previstas no item [MN, 14].

2. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, ITBI e laudêmio, se aplicável. No caso de exercício do direito, é necessário efetuar o pagamento à vista no prazo estabelecido.

3. Evicção de Direito: O risco de evicção de direito recai sobre os imóveis vendidos sob esta regra, podendo ocorrer em caso de decisão judicial transitada em julgado que anule o título aquisitivo ou procedimento de venda. A CAIXA pode fazer distrato e devolver valores pagos, exceto por benfeitorias realizadas pelo comprador.