PORTO ALEGRE/RS - APARTAMENTO - RUA PEDRO VELHO N. 81 APTO. 201 BL AI PAV 02 - PARTENON - ED CASTOR...

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Contratação e Pagamento:

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional pode ser realizada na forma física ou digital, conforme as condições vigentes na época.

• É necessário efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os respectivos impostos e taxas.

2. Desistência e Multa:

• A desistência do arrematante resultará na aplicação de uma multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado, exceto em casos específicos.

• O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros por tempo indeterminado se não cumprir os prazos estabelecidos.

3. Direito de Preferência:

• O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor total à vista e apresente a documentação necessária.

• Caso não manifeste interesse até a arrematação, perderá esse direito.

4. Evicção de Direito e Distrato: