Judicial

PORTO ALEGRE/RS - CASA - RUA TOCANTINS N. 630 LT 2C - LOMBA DO PINHEIRO.

RUA TOCANTINS, Porto Alegre - RS

Leilão de imóvel do tipo Judicial na cidade de PORTO ALEGRE/RS

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PORTO ALEGRE/RS - CASA - RUA TOCANTINS N. 630 LT 2C - LOMBA DO PINHEIRO.

Judicial

Localização

RUA TOCANTINS, Porto Alegre - RS

Código

1593906
Tipo
Casa
Bairro
Agronomia
Leiloeiro
pwleiloes.com.br
<p>RUA TOCANTINS N. 630 LT 2C. LOMBA DO PINHEIRO</p><p>CASA, 379,86 M2 DE ÁREA TOTAL, 379,86 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 295,27M2 DE ÁREA DO TERRENO, 3 QTS, A.SERV, 4 WCS, 3 SLS, LAVABO, DCE, COZINHA, TERRACO. IPTU- 000 MATRÍCULA- 138149 OFÍCIO- 3. IMÓVEL COM GRAVAME/PENHORA/INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA. REGULARIZAÇÃO POR CONTA DO ADQUIRENTE</p><p><span style='color- #e03e2d;'>PARA ABRIR A MATRÍCULA CLIQUE NO LINK A SEGUIR- <a href='https-//venda-imoveis.caixa.gov.br/editais/matricula/RS/1...

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Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Introdução: O presente edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com ênfase na desocupação e regularização do bem adquirido.

Riscos e Responsabilidades

19.2.1 - Ações Judiciais: O cliente deve verificar a existência de ações judiciais ou pendências antes da apresentação da proposta, assumindo os riscos decorrentes delas.

Desocupação e Regularização

19.3 - Imóveis Rurais:

  • Adotar medidas possessórias em face de ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas.
  • Providenciar georreferenciamento e aprovações perante o INCRA.
  • Apiar necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando medidas judiciais ou extrajudiciais.
  • Retificar declarações de exercícios anteriores e cadastros perante a Receita Federal, INCRA, etc., respondendo por eventuais diferenças ou débitos.
  • Elaborar e entregar declarações de ITR e pagar o Imposto Territorial Rural respectivo.
  • Regularizar/averbar edificações perante os Registros de Imóveis, servidões e demais órgãos.
  • Averbar reserva legal de área, elaborando Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA.
  • Cientificar-se das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos aplicáveis ao imóvel.

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