PORTO ALEGRE/RS - APARTAMENTO - RUA WALDEMAR LUIZ DE FREITAS FILHO N. 470 APTO. 1105 LT 02 QD B TR ...

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Contratação e Pagamento:

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional pode ser realizada na forma física ou digital, conforme as condições vigentes.

• O arrematante deve efetuar a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis no prazo estabelecido e comprovar a transferência no cadastro municipal.

2. Multas e Penalidades:

• A desistência do arrematante resulta na perda de 5% do valor do lance ofertado, além da possibilidade de suspensão temporária ou permanente de participação em futuros leilões.

• As multas e penalidades aplicadas são irreversíveis, independentemente das circunstâncias que levaram à desistência.

3. Direito de Preferência:

• O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor total da dívida e demais encargos até a data do leilão.

• A desistência do devedor fiduciante após a arrematação resultará na perda do direito de preferência.

4. Evicção de Direito e Distrato: