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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Contratação e Pagamento:

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional pode ser realizada na forma física ou digital, conforme as condições vigentes.

• É necessário efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato.

2. Multas e Penalidades:

• A desistência ou não cumprimento dos prazos estabelecidos resulta na aplicação de uma multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado.

• O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros por tempo indeterminado em caso de não pagamento da comissão do leiloeiro ou desistência.

3. Direito de Preferência:

• O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor total da dívida até a data do leilão.

• Caso não manifeste interesse ou não realize o pagamento no prazo estabelecido, será considerado como desistência e o imóvel seguirá para o leilão.