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Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Operacionais

O edital apresenta regras detalhadas para a participação em leilões públicos de venda de imóveis da CAIXA. As principais considerações são:

• Participação: O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo estipulado para assinar o contrato e efetuar a transferência do imóvel.

• Pagamentos: É necessário pagar a comissão do leiloeiro, a entrada (ou total se venda à vista) e os valores correspondentes ao FGTS, se aplicável. A não apresentação da matrícula após 30 dias pode ensejar distrato.

• Multa: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por desistência ou não cumprimento de prazos.

• Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, mas deve efetuar o pagamento à vista no prazo estipulado. A desistência resultará em multa e reinclusão do imóvel.

• Distrato: Em caso de evicção ou anulação judicial, a CAIXA devolve os valores pagos pelo comprador, exceto por serviços de terceiros não contratados pela CAIXA. Não há indenização por perdas e danos.