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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Introdução:

O edital analisado é referente a um leilão público de venda de imóveis decorrentes da Alienação Fiduciária em garantia, conforme Lei nº 9.514/97. O processo envolve várias etapas e regras importantes que devem ser observadas pelos interessados.

2. Regras Principais:

• Pagamento da Comissão do Leiloeiro (Artigo 14): O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, caso contrário, estará sujeito à multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

• Contratação Habitacional (Artigo 12.4): Após a arrematação, o arrematante deve se apresentar na agência de contratação para assinatura do contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito.

• Multa por Desistência (Artigo 14.1): O arrematante que desistir da compra ou não cumprir prazos estipulados, perderá o valor correspondente a 5% do lance ofertado.

• Direito de Preferência (Artigo 16.1): O devedor fiduciante tem direito de preferência para adquirir o imóvel por preço equivalente ao da dívida, com encargos e despesas adicionais.