RIO DE JANEIRO/RJ - APARTAMENTO - ESTRADA DO CAMPINHO N. 5150 APTO. 501 BL 23 LT 03 - COSMOS - NOVO...

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, sob pena de multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado.

2. Pagamento da Parte em Recursos Próprios: O arrematante deve efetuar o pagamento da parte em recursos próprios no prazo estipulado, sob pena de multa e desistência do leilão.

3. Contratação Habitacional: Após a assinatura do contrato de financiamento habitacional, é necessário realizar a transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis, com pagamento dos respectivos impostos e taxas.

4. Multa e Desistência: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por desistência ou não cumprimento de prazos estabelecidos, podendo ser suspenso de participar futuros leilões.

5. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, com pagamento dos encargos e despesas exigíveis.

6. Desclassificação: Propostas que não atendam às exigências do edital ou apresentarem valores inferiores ao mínimo serão desclassificadas.

7. Evicção de Direito e Distrato: Em caso de anulação judicial, o contrato pode ser resolvido de pleno direito, com devolução dos valores pagos pelo comprador, exceto por benfeitorias realizadas após a data do registro da compra e venda.