RECIFE/PE - APARTAMENTO - RUA DAS CREOULAS N. 229 APTO. 32 BL A - GRACAS - CJ RES ABC.

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, caso contrário, estará sujeito à multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

2. Pagamento da Parte em Recursos Próprios: O arrematante deve efetuar o pagamento da parte em recursos próprios no prazo estipulado, caso contrário, será considerada desistência e o imóvel seguirá para a próxima arrematação.

3. Contrato de Financiamento Habitacional: Após a assinatura do contrato de financiamento habitacional, é necessário efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os impostos e taxas incidentes.

4. Multa por Desistência ou Não Cumprimento: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado, caso não cumpra com as obrigações estabelecidas no edital.

5. Direito de Preferência para o Devedor Fiduciante: O ex-mutuário tem direito de preferência até a data da realização do 2º leilão, podendo exercer esse direito mediante pagamento à vista e apresentação de documentação necessária.

6. Desclassificação de Propostas: As propostas que não atendam às exigências do edital ou que estejam sujeitas a bloqueios cadastrais serão desclassificadas.

7. Evicção e Distrato: Em caso de evicção, o comprador terá direito ao ressarcimento dos valores pagos, mas não haverá indenização por perdas e danos.