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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Introdução

O edital analisado é um documento que estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com base na Lei nº 9.514/97 e demais normativas aplicáveis.

Obrigações do Arrematante

• Comparecimento: O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios (art. 12.4.1).

• Assinatura do Contrato: Após a análise, o arrematante é convocado para assinar o contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito pretendido (art. 12.4.2).

• Transferência da Propriedade: O arrematante deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente, após a assinatura do contrato (art. 12.4.3).

• Comprovação no Cadastro Municipal: A matrícula com o registro da transferência da propriedade deve ser entregue à CAIXA e o cadastro municipal atualizado (art. 12.4.5).

Desistência

A desistência é caracterizada quando não há pagamento da comissão do leiloeiro ou o pagamento da parte ofertada em recursos próprios não ocorre dentro do prazo (art. 13.1).

Multa

• Desistência: Perda de 5% do valor do lance ofertado (art. 14.1.1).

• Não comparecimento: Perda de 5% do valor do lance ofertado (art. 14.1.2).

• Não pagamento da entrada ou total, se venda à vista: Perda de 5% do valor do lance ofertado (art. 14.1.3).

• Não enquadramento para FGTS: Perda de 5% do valor do lance ofertado (art. 14.1.4).