UBERLANDIA/MG - APARTAMENTO - RUA DO CALISTEMON N. 363 APTO. 209 BL E VG 381 - PANORAMA - COND JARD...

Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações:

• O edital estabelece regras claras para a participação e arrematação dos imóveis, incluindo prazos e documentação necessária.

• A CAIXA oferece direito de preferência aos ex-mutuários, com procedimentos específicos para exercício deste direito.

• É destacado o risco de evicção de direito e distrato em casos de anulação judicial ou impossibilidade de registro da compra e venda.

• A multa aplicada no caso de desistência ou não cumprimento dos prazos pode chegar a 5% do valor do lance ofertado.

Aspectos Legais Relevantes:

• O direito de preferência é assegurado aos ex-mutuários, com procedimentos específicos para exercício deste direito (art. 16).

• A CAIXA pode realizar distrato em caso de impossibilidade de registro da compra e venda ou anulação judicial do título aquisitivo (art. 18).

• É estabelecido o tratamento adequado dos dados pessoais dos participantes, conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 12.709/18) (art. 17).