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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, caso contrário, perderá 5% do valor do lance ofertado.

Procedimentos Post-Leilão:

1. Contratação Habitacional: Após a arrematação, o arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA para assinatura do contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito.

2. Transferência de Propriedade: O arrematante deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente, com pagamento dos impostos e taxas incidentes.

Prazos Importantes:

• 3 dias úteis após o pagamento do lance próprio: Entrega de documentos pessoais e termo de arrematação à agência de contratação ou CCA.

• 30 dias corridos após a assinatura do contrato de financiamento: Assinatura do contrato de uso de FGTS, se aplicável.

• 30 dias após a assinatura da escritura pública: Entrega da matrícula com registro da transferência da propriedade ao CAIXA e cadastro municipal.

Possíveis Penalidades:

Multa de 5% do valor do lance ofertado: Aplica-se em caso de desistência, não cumprimento dos prazos estabelecidos ou não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS.

Direito de Preferência:

Exercício do Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data de realização do 2º leilão, podendo optar por exercer este direito no portal da CAIXA.