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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, caso contrário, perderá 5% do valor do lance ofertado.

Procedimentos Postos em Leilão:

• Pagamento da Comissão: Deve ser efetuado no prazo estipulado, caso contrário, o arrematante perderá 5% do valor do lance.

• Entrega de Documentos: O arrematante deve entregar documentos pessoais e comprovantes de pagamento da parte ofertada em recursos próprios (se aplicável) no prazo de até 3 dias úteis após o pagamento.

• Assinatura do Contrato: Após a análise, o arrematante será convocado para assinar o contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito pretendido.

Desistência e Multa:

1. Desistência: O arrematante que desistir do leilão perderá 5% do valor do lance ofertado, a menos que seja um devedor fiduciante com direito de preferência.

Direito de Preferência:

• Exercício do Direito: O ex-mutuário tem o direito de preferência até a data da realização do 2º leilão, podendo adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.

• Procedimento: O ex-mutuário deve cadastrar-se no portal de vendas, buscar o imóvel pretendido, ajustar dados de cadastro, concluir a proposta de recompra, acessar sua área restrita e efetivar o pagamento do valor da dívida.