UBERABA/MG - APARTAMENTO - RUA DONA CECILIA BORGES PAULUK N. 70 APTO. 103 BL 29 VG 232 - CONJUNTO C...

Analise Jurídica do Edital de Leilão CAIXA

Análise Jurídica do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Aspectos Legais

1. Desistência e Multa: O arrematante que desistir do leilão ou não cumprir prazos estabelecidos, como comparecimento e pagamento de entrada, estará sujeito a multa equivalente a 5% do valor do lance ofertado. A multa é aplicada independentemente da utilização dos recursos do FGTS.

2. Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas. No caso de exercício do direito, é necessário pagar à vista no site da CAIXA e apresentar a documentação necessária.

3. Evicção de Direito: O risco de evicção recai sobre o imóvel, podendo ocorrer em razão de decisões judiciais transitadas em julgado que anulam o título de compra e venda ou procedimento de venda. A CAIXA deve formalizar distrato no caso de impossibilidade de registro da compra e venda.

4. Desocupação e Regularização: Após a formalização do distrato, cabe ao comprador adotar providências para desocupar o imóvel, regularizar áreas e averbações, quitar contratos e cancelar vínculos mantidos em seu nome.

5. Responsabilidade pelo Imóvel: O arrematante é responsável pela desocupação do imóvel, reformas que alterem as dimensões dos cômodos, averbação de áreas e regularização, quando necessário. A CAIXA não responde por eventuais danos ambientais ou contaminação do solo.