SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO/GO - CASA - QUADRA 87 N. SN RUA 45 LT 01 03G - PARQUE ESTRELA DALVA XIV.

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, caso contrário, incide multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

2. Utilização de FGTS: É possível utilizar recursos da conta vinculada do FGTS para a aquisição do imóvel, mas é necessário apresentar os documentos necessários e cumprir prazos específicos.

3. Multa por Desistência ou Não Cumprimento de Prazos: O arrematante pode ser multado em 5% sobre o valor do lance ofertado, caso não cumpra os prazos estabelecidos para comparecimento e pagamento.

4. Direito de Preferência do Devedor Fiduciante: O ex-mutuário tem direito de preferência até a data do 2º leilão, podendo exercer o direito mediante pagamento à vista do valor da dívida.

5. Multa para Exercício do Direito de Preferência: Caso não seja efetuado o pagamento total à vista no prazo estabelecido, incide multa de 5% sobre o valor da proposta.

6. Desclassificação e Multas: Propostas que não atendam às exigências do edital ou apresentarem valores inferiores ao preço mínimo serão desclassificadas, podendo ser aplicada multa de 5% sobre o lance ofertado.