GOIANIA/GO - CASA - RUA RI 8 N. SN CS 03 - RESIDENCIAL ITAIPU - RES MORADA MARQUES XXV.

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Introdução:

O presente edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com ênfase na desocupação e regularização do bem adquirido.

2. Desocupação e Regularização

2.1. Desocupação:

• O arrematante deve efetuar a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis pertinente, após a assinatura do contrato de financiamento habitacional.

• É necessário apresentar a matrícula com o registro da transferência da propriedade no prazo de 30 dias, contado da assinatura da escritura pública/instrumento particular de compra e venda.

2.2. Regularização:

• O comprador deve adotar as providências necessárias para a atualização do cadastro imobiliário perante a Prefeitura Municipal, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), quando aplicável.

• É necessário promover a quitação, alteração de titularidade ou cancelamento de contratos, cadastros e vínculos mantidos em seu nome junto a concessionárias, condomínio e prestadores de serviços públicos ou privados relacionados ao imóvel.

3. Multas e Penalidades

3.1. Multa por Desistência:

• O arrematante que desistir do leilão perderá 5% do valor do lance ofertado.

• A multa será aplicada se o arrematante não comparecer no prazo estabelecido, não pagar a entrada ou total da propriedade à vista, ou não formalizar a venda no prazo estabelecido.

4. Direito de Preferência do Devedor Fiduciante

4.1. Exercício do Direito:

• O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data de realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.