CIDADE OCIDENTAL/GO - APARTAMENTO - QUADRA 53 N. SN APTO. 01 LT 09 RUA 04 - PARQUE NOVA FRIBURGO B ...

Analise Jurídica do Edital de Leilão CAIXA

Analise Jurídica do Edital de Leilão CAIXA

Principais Aspectos Legais

• Desistência e Multa: O arrematante que desistir ou não cumprir prazos estipulados, perderá 5% do valor do lance ofertado. A multa é aplicada independentemente de ação judicial.

• Direito de Preferência: Devedor fiduciante tem direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, com encargos e despesas. O exercício deve ser manifestado até a arrematação.

• Desclassificação: Propostas abaixo do preço mínimo ou com restrições cadastrais são automaticamente desclassificadas.

• Multa de 5%: Aplicada em casos como não pagamento da comissão, não cumprimento de prazos, ou não formalização da venda no prazo estabelecido.

Prazos e Procedimentos

• Entrega de Documentos: Arrematante deve entregar documentos pessoais, comprovante de pagamento da parte ofertada em recursos próprios (se aplicável), termo de arrematação e proposta de aquisição.

• Assinatura do Contrato: Após análise, o arrematante é convocado para assinar contrato de financiamento habitacional.