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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais

O edital apresenta regras claras sobre a participação, arrematação e contratação dos imóveis. É importante destacar que o leiloeiro é a CAIXA, e os participantes devem seguir rigorosamente as instruções para evitar penalidades.

12.4 - Contratação quando do pagamento com utilização de Financiamento Habitacional e/ou recursos do FGTS

• Prazo para apresentação de documentos: Até 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• Assinatura do contrato: Após a análise, o arrematante é convocado para assinar o contrato de financiamento habitacional.

• Transferência de propriedade: Após a assinatura do contrato, o arrematante deve efetuar a transferência junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os impostos e taxas incidentes.

13 - DA DESISTÊNCIA

A desistência do arrematante pode resultar em multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado, conforme estabelecido no item [MN, 14].

14 - DA MULTA

• Multa aplicada: Em caso de desistência, não cumprimento do prazo para comparecimento ou pagamento, não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, entre outros.