ANCHIETA/ES - TERRENO - PROJETADA 04 N. SN LT 43 QD 06 - ANCHIETA - LOT BWERANI VILLE RES CLUBE.

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Introdução: Este edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com ênfase na desocupação e regularização do bem.

Principais Procedimentos

• Desocupação: O arrematante deve efetuar a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias após a assinatura da escritura pública ou instrumento particular de compra e venda.

• Regularização: É necessário regularizar o imóvel, incluindo averbações, georreferenciamento, demarcação, regularização do CAR, entre outros procedimentos exigidos pela legislação.

Riscos e Penalidades

• Desocupação Incompleta: O arrematante pode ser multado ou ter o contrato rescindido se não desocupar o imóvel no prazo estipulado.

• Regularização Não Realizada: A CAIXA poderá rescindir o contrato e reverter o bem em caso de inexistência de regularização do imóvel, com a aplicação de multas.

Direito de Preferência

• Exercício: O devedor fiduciante tem até a data do 2º leilão para exercer o direito de preferência, pagando o valor total da dívida.

• Desistência: Caso não exerça o direito, perde-se a oportunidade e o imóvel segue para arrematação por terceiros.