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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Contratação e Pagamento:

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• A assinatura do contrato de financiamento habitacional pode ser realizada na forma física ou digital, conforme as condições vigentes na época.

• O arrematante deve efetuar a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis no prazo estabelecido e comprovar a transferência no cadastro municipal.

2. Multas e Penalidades:

• A desistência do arrematante resulta na perda de 5% do valor do lance ofertado, além da possibilidade de suspensão temporária ou permanente de participação em futuros leilões.

• As multas e penalidades são aplicadas independentemente do uso dos recursos do FGTS, caso seja utilizado.

3. Direito de Preferência:

• O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.

• A manifestação do interesse no exercício do direito de preferência deve ser feita até a data do leilão, caso contrário será considerada renúncia.

4. Evicção de Direito e Distrato:

• A CAIXA pode fazer o distrato em casos de impossibilidade de registro da compra e venda por exigência cartorária insanável, sem culpa do proponente.