Direitos - Apartamento c/ 81,71m² - Macapá/AP

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é um apartamento localizado no Conjunto Residencial "Central Park", em Macapá/AP, com matrícula 6575 no 1º Cartório de Registro de Imóveis. O edital menciona que o imóvel encontra-se em péssimo estado de conservação e está fechado há mais de três anos. A descrição do apartamento inclui sala, três quartos (sendo um suíte), varanda, copa-cozinha, área de serviço, banheiro social, e uma vaga de garagem, com uma área útil privativa de 81,71m².

Não há divergências entre o edital e a matrícula em relação ao objeto do imóvel. No entanto, o edital não menciona explicitamente que o imóvel está ocupado, enquanto a matrícula indica que o imóvel é de propriedade consolidada, sem menção a direitos aquisitivos.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Multas por desistência: O edital estabelece que, em caso de desistência do arrematante, a comissão será devida ao leiloeiro. A multa é de 10% sobre o valor da parcela inadimplida, além das parcelas vincendas.

Hipoteca: A matrícula registra uma hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, cedida à Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA (R.02/6675). Esta hipoteca será extinta com a arrematação do imóvel.

Penhora: O imóvel está sujeito a uma penhora em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (R.05/6675), que será cancelada após a arrematação.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

O lance mínimo para o 1º leilão é de R$ 91.051,56 (novecentos e dez mil, cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), com a avaliação do imóvel em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O lance mínimo para o 2º leilão é de 70% da avaliação, ou seja, R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).