Imóvel Industrial, Cachoeirinha Nova, Belo Horizonte/MG (29097) | Grupo Lance

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel a ser arrematado é uma propriedade penhorada pelo Juízo da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto, Seção Judiciária de Minas Gerais. O bem foi avaliado judicialmente e está sendo alienado pela plataforma COMPREI, com natureza jurídica de hasta pública eletrônica. Não há divergências documentais entre o Edital e a Matrícula em relação ao status do imóvel.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Não foram encontradas multas ou penalidades financeiras específicas no edital que possam ser aplicadas em caso de desistência. No entanto, é importante destacar que o adquirente que deixar de pagar quaisquer das prestações mensais terá o parcelamento imediatamente rescindido e vencido antecipadamente o saldo devedor, acrescido de 50% (cinquenta por cento) a título de multa de mora. Além disso, se houver crédito preferencial ou o valor da alienação superar o montante atualizado da dívida, o provisionamento e/ou excedente serão recolhidos por meio de depósito à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

O valor mínimo de propostas no Comprei é de 50% do valor da última avaliação judicial (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo se existir coproprietário cuja quota-parte seja igual ou superior a este piso, quando o valor mínimo é elevado a 75% do valor da avaliação. O bem deve permanecer anunciado por no mínimo 30 (trinta) dias para que uma proposta efetiva a alienação. As prestações serão feitas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com entrada equivalente a no mínimo 25% do valor da alienação, mais até 59 (cinquenta e nove) prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. A comissão del|l é de 5% (cinco por cento) do valor da alienação.