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Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Análise Jurídica

1. Introdução: Este edital estabelece as regras para a venda de imóveis da CAIXA através de leilões públicos, com base na Lei nº 9.514/97.

Riscos e Penalidades

13. Desistência: O arrematante que desiste do leilão após o pagamento da comissão do leiloeiro ou não efetua o pagamento da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo, fica sujeito às penalidades previstas no item 14.

14. Multa: O arrematante pode perder até 5% do valor do lance ofertado por desistência, não cumprimento de prazos, ou descumprimento de outras condições estabelecidas no edital. A multa também se aplica aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situações.

Desclassificação e Preferência

15. Desclassificação: As propostas serão desclassificadas se não atenderem às exigências contidas neste Edital, ou apresentarem valor total inferior ao preço mínimo estabelecido.

16. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, ITBI e laudêmio, se for o caso. O exercício deste direito deve ser realizado conforme as etapas estabelecidas no edital.

Desocupação e Regularização

18. Evicção de Direito e Distrato: Em caso de evicção de direito, o contrato assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito. A CAIXA pode fazer distrato em casos de impossibilidade de registro da compra e venda por exigência cartorária insanável.