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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é considerado um ato público, com a finalidade de alienar imóveis que são objeto de garantia fiduciária.

2. Participação do Leiloeiro: O leiloeiro é responsável pela organização e condução do leilão, sendo remunerado conforme estipulado no edital.

3. Comissão ao Leiloeiro: A comissão deve ser paga pelo arrematante em até 5 dias úteis após a arrematação, sob pena de multa e desclassificação.

4. Formas de Pagamento: O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado, com possibilidade de utilização do FGTS para parte da entrada.

5. Multas e Penalidades: A não apresentação da matrícula com o registro da transferência da propriedade no prazo estabelecido pode ensejar distrato ou ação judicial.

Direito de Preferência do Devedor Fiduciante

6. Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, desde que pague o valor correspondente à dívida mais encargos e despesas.

7. Procedimento para Exercer o Direito de Preferência: O ex-mutuário deve se cadastrar no portal da CAIXA, acessar a aba "sou ex-mutuário", ajustar dados, concluir a proposta e efetuar o pagamento do valor total à vista.

8. Consequências de Não Exercer o Direito: Caso não manifeste interesse até a arrematação, perderá o direito de preferência.

Desistência e Multas

9. Desistência: A desistência do arrematante resultará na perda da comissão do leiloeiro e multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado.