LOTE 002-1 O LOTE RURAL Nº 167, do 8º polígono, do...

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é a fração ideal de 50% do imóvel localizado em Palmeira das Missões/RS, com área comercial de 76,37m² e um lote rural de 877.000m² (soma dos lotes 167, 160, 217-A, 216, 219, 218, 215) em Fontoura Xavier/RS. A descrição do imóvel no edital e na matrícula coincide, exceto pelo lote rural que foi detalhado com mais especificidade no edital.

Em relação à ocupação, o imóvel comercial está em condomínio devido a impossibilidade de desmembramento. Não há menção ao responsável pela desocupação do imóvel comercial ou das áreas rurais no edital, mas a responsabilidade geralmente recai sobre o arrematante.

Não foram encontradas divergências entre as matrículas e os dados apresentados no edital. No entanto, é importante verificar se há alguma averbação ou registro pendente que não foi mencionada no edital.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

PENALIDADES DE DESISTÊNCIA: O edital estabelece multa de 20% sobre o valor da arrematação em caso de não pagamento do lance. Além disso, a ausência de pagamento acarretará a comunicação ao Juízo para aplicação das medidas legais cabíveis.

PAGAMENTO À VISTA: O pagamento à vista deve ser feito no prazo de 24 horas após a arrematação, via Guia de Depósito Judicial emitida pelo leiloeiro. Não há prazo para o arrematante enviar os comprovantes dos pagamentos.

PAGAMENTO PARCELADO: O pagamento parcelado exige a prestação de no mínimo 25% do valor à vista, com o saldo remanescente dividido em até 30 parcelas mensais. Atrasos ou inadimplência resultam em multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas.