Extrajudicial

BELO HORIZONTE/MG - VISC. DO RIO BRANCO APARTAMENTO, 58,65 M2 DE ÁREA TOTAL, 58,65 M2 DE ÁREA PRIVA...

BELO HORIZONTE (Capital)/MINAS GERAIS

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de BELO HORIZONTE/MG

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Extrajudicial

Localização

BELO HORIZONTE (Capital)/MINAS GERAIS

Código

1590438
Tipo
Apartamento
Bairro
Olhos d'Água
Leiloeiro
lancecertoleiloes.com.br
BELO HORIZONTE/MG - VISC. DO RIO BRANCO APARTAMENTO, 58,65 M2 DE ÁREA TOTAL, 58,65 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS, A.SERV, WC, SL, COZINHA. IPTU- 9710860011069 MATRÍCULA- 24251OFÍCIO- 9.

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IA Pré-análise automatizada

O que a IA encontrou nos documentos deste imóvel

Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.

Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é considerado um ato público, com a finalidade de alienar imóveis que estão em garantia fiduciária.

2. Regulamentação: O edital está baseado na Lei nº 9.514/97 e outras normas legais pertinentes ao processo de leilão público.

Direitos e Obligações do Arrematante

3. Pagamento: O arrematante deve efetuar o pagamento da entrada no prazo estipulado, podendo utilizar recursos próprios ou FGTS, conforme as condições específicas.

4. Transferência de Propriedade: Após a assinatura do contrato, é necessário realizar a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os respectivos impostos e taxas.

Riscos e Penalidades

5. Multa e Desistência: O arrematante pode ser penalizado com a perda de 5% do valor do lance ofertado em caso de desistência, não cumprimento de prazos ou outras infrações ao edital.

6. Distrato e Devolução: Em casos de evicção de direito ou distrato, a CAIXA pode devolver os valores pagos pelo arrematante, mas não há indenização por perdas e danos.

Direito de Preferência do Devedor Fiduciante

7. Exercício: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, desde que pague o valor total da dívida e comprove a quitação dos encargos.

Mais 4 seções lacradas nesta análise

  • Proteção de Dados Pessoais
  • Desclassificação e Multa
  • Desocupação e Regularização
  • Conclusão

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