LUZIANIA/GO - PARQUE INDUSTRIAL MINGONE - APARTAMENTO, 70,38 M2 DE ÁREA TOTAL, 66 M2 DE ÁREA PRIVA...

Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de venda de imóveis que são objeto de alienação fiduciária em garantia.

2. Participantes: Os interessados devem se inscrever e apresentar propostas conforme as regras estabelecidas no edital.

3. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro, que é de 5% sobre o valor da proposta vencedora.

4. Forma de Pagamento: As propostas podem ser apresentadas em recursos próprios ou utilizando recursos do FGTS, com condições específicas para cada caso.

Riscos e Penalidades

5. Desistência: O arrematante que desistir da aquisição do imóvel estará sujeito às penalidades previstas no edital, incluindo a perda de 5% do valor da proposta.

6. Multa: A multa é aplicada em casos como não pagamento da comissão do leiloeiro, não cumprimento dos prazos estabelecidos e outras infrações ao edital.

Direito de Preferência

7. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor correspondente à dívida e aos encargos.

8. Procedimento: O devedor fiduciante deve se cadastrar no portal da CAIXA, acessar as informações do imóvel pretendido e efetuar o pagamento total à vista.