Apartamento, Anita Garibaldi, Desocupado

Análise Jurídica do Leilão

Análise Jurídica do Leilão

Introdução

A presente análise visa examinar os aspectos legais relevantes do leilão em questão, com base nas regras estabelecidas no Edital e seus Anexos. O objetivo é garantir que todas as obrigações assumidas pelas partes sejam cumpridas de acordo com a legislação vigente.

Obrigações do Arrematante

• Formalização da Compra: O arrematante deve formalizar a compra no prazo de 02 dias úteis após o leilão, encaminhando os documentos exigidos e assinando eletronicamente a Ata de Arrematação e o Contrato de Prestação de Serviços.

• Pagamento das Comissões: O arrematante deve pagar as comissões do leiloeiro e dos honorários da RESALE no prazo estipulado, independentemente da formalização ou registro da venda.

• Desistência: A desistência do arrematante sem justa causa resultará na perda de valores pagos correspondentes à comissão do leiloeiro e aos honorários.

Obrigações da Vendedora

• Responsabilidade pela Análise: O arrematante é responsável por realizar a análise jurídica, física e documental do imóvel, arcando com os custos associados.

• Possessão do Imóvel: A posse do imóvel será concedida após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente.