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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de venda de imóveis sob alínea fiduciária em garantia, conforme Lei nº 9.514/97.

2. Participação: Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar do leilão, desde que cumpra os requisitos estabelecidos no edital.

3. Lance Mínimo e Máximo: O lance mínimo é de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser incrementado em valores mínimos de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4. Comissão do Leiloeiro: A comissão do leiloeiro é de 1% sobre o valor do lance ofertado.

Riscos e Penalidades

5. Desistência: O arrematante que desistir do leilão após a assinatura da escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, sem justa causa, pode ser sujeito à aplicação das penalidades previstas no item 14.

6. Multas: O arrematante pode perder o valor correspondente a 5% do valor do lance ofertado em caso de desistência, não cumprimento do prazo para pagamento da entrada ou total, entre outros casos previstos no item 14.

7. Suspensão: O arrematante pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA por tempo indeterminado, caso não cumpra o prazo para pagamento da comissão do leiloeiro ou desista da contratação.

Direito de Preferência

8. Direito de Preferência: O devedor fiduciante (ex-mutuário) tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.

9. Procedimento: O ex-mutuário deve acessar o portal www.caixa.gov.br/imoveiscaixa/, buscar o imóvel pretendido, ajustar dados de cadastro, concluir a proposta de recompra, efetivar o pagamento do valor da dívida e apresentar a documentação necessária para finalização da aquisição.