FEIRA DE SANTANA/BA - CONCEICAO - PARTAMENTO, 43,58 M2 DE ÁREA TOTAL, 43,58 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2...

Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspects e Considerações Legais:

1. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro, que é de 5% sobre o valor da proposta vencedora.

2. Multa e Desistência: A multa aplicada no caso de desistência ou não cumprimento das obrigações contratuais é de 5% do valor do lance ofertado, podendo levar à suspensão temporária da participação em futuros leilões.

3. Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, desde que pague no prazo estabelecido.

4. Venda à Vista ou com Financiamento: O arrematante pode optar pela aquisição do imóvel à vista ou através de financiamento habitacional, com FGTS ou outros recursos.

5. Transferência da Propriedade: Após a arrematação, o arrematante deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os respectivos impostos e taxas.

6. Desclassificação: As propostas que não atendam às exigências do edital serão desclassificadas, podendo levar à perda total da comissão do leiloeiro.