Extrajudicial

Apartamento, área privativa de 63,30 - Santos SP

Avenida Conselheiro Nébias, 291 - Vila Mathias - Santos/SP - CEP 11015-003

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de SANTOS/SP

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Apartamento, área privativa de 63,30 - Santos SP

Extrajudicial

Localização

Avenida Conselheiro Nébias, 291 - Vila Mathias - Santos/SP - CEP 11015-003

Código

1588693
Tipo
Apartamento
Bairro
Vila Matias
Leiloeiro
e-leiloes.com.br
Matrícula n° 27.078 - 2° CRI de Santos SP- Apartamento nº 07, localizado no andar térreo (primeiro pavimento) do Bloco B, do Conjunto Residencial Tavares, situado na Avenida Conselheiro Nébias nº 691, na cidade de Santos. Confronta pela frente com o hall de circulação do pavimento, onde possui sua entrada, com as escadarias do bloco e com o apartamento nº 06; de um lado com a área e com o espaço vazio dessa mesma área de circulação situada no centro do conjunto e com as escadarias do bloco; de ...

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Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão nº 17/2026 - SENAD

Principais Procedimentos e Sanções

O edital estabelece um processo rigoroso para a aquisição de imóveis arrematados, com sanções claras para o descumprimento das etapas. O arrematante que não assinar a Escritura de Compra e Venda no prazo de 90 dias após receber o contrato será penalizado.

As infrações administrativas podem resultar em advertências, multas, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade para contratar. A aplicação dessas sanções é baseada na natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso concreto, circunstâncias agravantes ou atenuantes, além dos danos causados à Administração Pública.

Proteções e Responsabilizações

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) e a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens estão eximidas de responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção. No entanto, o arrematante deve se informar sobre possíveis restrições legais antes da arrematação.

Em casos de devolução do imóvel por motivo de caso fortuito ou força maior, após a apresentação da prestação de contas, o arrematante será ressarcido pelo valor pago e 5% do valor de arrematação. No entanto, se houver contribuição para a prática da ilegalidade, não terá direito à restituição.

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