Terreno à venda em leilão

Análise Jurídica de Leilão

Análise Jurídica de Leilão

Responsabilidade pela Análise

O comprador é exclusivamente responsável por realizar a análise jurídica, física e documental do imóvel. Esta responsabilidade inclui todos os custos e riscos associados à verificação do imóvel.

Posse e Ocupação

A posse do imóvel será concedida ao comprador somente após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Se o imóvel estiver ocupado por terceiros ou ex-mutuário (exceto em caso de locação regular), o comprador será responsável pela desocupação, incluindo custas e providências necessárias.

Estado do Imóvel, Regularizações e Compra “Ad Corpus”

O imóvel é vendido no estado em que se encontra, sem garantia de entrega livre e desimpedida. O comprador arcará com eventuais reformas, reparos, regularizações e averbações necessárias.

Escritura, Registro e Pós-venda

A lavratura da escritura pública e o registro do imóvel ocorrerão após a quitação integral do preço. O processo de pós-venda será conduzido pela Pagimovel, conforme indicado no momento da contratação.

Despesas e Encargos

A vendedora assume a quitação de todos os impostos, taxas, despesas condominiais e demais encargos incidentes sobre o imóvel até a data da assinatura do instrumento de formalização da operação. As obrigações de natureza propter rem passam a ser de responsabilidade exclusiva do comprador após a assinatura deste instrumento.

Evicção de Direitos

A vendedora responderá pela evicção de direitos, ou seja, pela perda total ou parcial do imóvel em razão de decisão judicial que reconheça direito anterior de terceiro.

Ações e Processos Relacionados ao Imóvel

O comprador deve estar ciente de que podem existir ações judiciais, processos administrativos ou pendências relacionadas ao imóvel, seus ocupantes ou sua titularidade. Essas situações não geram direito à rescisão ou desconto.