Lote 12 - Taubaté - SP - Pq São Cristóvão - Chácara

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Observação: A presente análise é baseada exclusivamente nas regras estabelecidas no edital e não considera possíveis variações legais ou judiciais.

Direito de Preferência (Art. 4.13)

O direito de preferência para aquisição em condições idênticas àquelas ofertadas pelo arrematante será assegurado, desde que o imóvel esteja locado e conste cláusula de vigência em caso de alienação. O comprador se compromete a respeitar e cumprir o contrato de locação em todas as suas clausulas e condições.

Posse (Art. 4.11 e 4.11.1)

A posse será transferida ao comprador somente após a comprovação do registro da escritura de venda e compra, exceto para imóveis comerciais onde o vendedor já tenha ingressado com medida judicial para retomada da posse.

Imóveis Rurais (Art. 4.15)

O comprador será responsável por recadastramento do(s) imóvel(is) adquirido(s), obtendo toda a documentação necessária, como Geo-Referenciamento e Ato Declaratório Ambiental - ADA expedido pelo IBAMA. O comprador também deve comparecer junto ao INCRA para atualização do cadastro do imóvel.

Restrições de Uso (Art. 4.17)

O comprador declara que realizou as diligências necessárias para verificar, junto aos órgãos públicos e legislação local aplicáveis, eventual vinculação do imóvel à programas habitacionais, políticas públicas, subsídios governamentais, restrições administrativas ou quaisquer legislações específicas que imponham limitação de uso. O comprador assume integralmente os riscos de uso, zoneamento e enquadramento.