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Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Introdução: O edital apresenta regras claras para a participação em leilões públicos de venda de imóveis da CAIXA, com ênfase na transparência e no cumprimento das obrigações contratuais.

2. Participação e Propostas:

• O edital estabelece prazos claros para a apresentação de propostas, com início em 15/06/2023 e término em 14/07/2023.

• É necessário o pagamento da comissão do leiloeiro no ato da apresentação da proposta, a não ser que haja acordo prévio entre as partes.

3. Vistoria e Avaliação:

• A vistoria externa é realizada por engenheiros credenciados à CAIXA, com base na certidão de matrícula do imóvel.

• O laudo de avaliação é protegido por sigilo comercial e não pode ser solicitado diretamente pelo cliente.

4. Compra e Venda:

• A transferência da propriedade ocorre após a assinatura do contrato, com a necessidade de registro no cartório de imóveis.

• O arrematante deve apresentar a matrícula com o registro da transferência da propriedade no prazo de 30 dias, sob pena de distrato ou ação judicial.

5. Multas e Penalidades:

• A multa aplicada em caso de desistência é de 5% do valor do lance ofertado.

• O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros por não cumprimento das obrigações contratuais.