LOTE 458 CASA EM BAURU/SP

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O edital estabelece um leilão público para a venda de imóveis, com base na Lei nº 9.514/97, que trata da alienação fiduciária em garantia.

2. Participantes: Os participantes devem se inscrever e apresentar propostas conforme as regras estabelecidas no edital.

3. Vistorias: As vistorias são realizadas por engenheiros credenciados à CAIXA, com base em laudos de avaliação que protegem sigilos comerciais.

Procedimentos e Prazos

4. Inscrição e Propostas: As inscrições devem ser realizadas até o prazo estipulado no edital, com a apresentação de propostas que atendam aos requisitos mínimos.

5. Vistoria: Realizada por engenheiros credenciados à CAIXA, com base em laudos de avaliação protegidos por sigilo comercial.

6. Pagamento da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro no prazo estipulado, sob pena de multa e desclassificação.

Direito de Preferência

7. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.

8. Exercício do Direito de Preferência: O devedor fiduciante deve se cadastrar no portal de vendas, ajustar dados, concluir a proposta de recompra e efetuar o pagamento do valor da dívida à vista.