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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de alienar imóveis que são garantia fiduciária da CAIXA.

2. Participação: Somente pessoas físicas ou jurídicas podem participar do leilão, devendo apresentar propostas conforme as regras estabelecidas no edital.

3. Proposta e Lance: As propostas devem ser feitas por meio eletrônico, com a respectiva confirmação de pagamento da parte em recursos próprios ou do FGTS, se aplicável.

4. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar 2% do valor do lance ofertado ao leiloeiro, a ser debitada junto com o pagamento da proposta.

Riscos e Penalidades

5. Desistência: Caso não sejam cumpridos os prazos estabelecidos (comparecimento, pagamento), o arrematante pode ser penalizado com a perda de 5% do valor da proposta.

6. Multa e Distrato: O arrematante pode ser multado em até 5% do valor da proposta por não cumprir as condições estabelecidas, podendo o leilão ser distratado se não houver pagamento no prazo.

Direito de Preferência

7. Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, desde que pague a dívida total com encargos e despesas, no prazo estipulado.

8. Processo de Exercício do Direito: O ex-mutuário deve acessar o portal da CAIXA, efetuar o pagamento e apresentar a documentação necessária para aquisição do imóvel.