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Análise Jurídica do Leilão

Análise Jurídica do Leilão

Introdução

A presente análise visa interpretar e avaliar as condições estabelecidas no Edital de Leilão, com foco em aspectos legais relevantes para o comprador.

Comissão do Leiloeiro

A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, no percentual indicado no Sumário, calculada sobre o valor líquido da venda. O pagamento deve ser realizado em até 1 (um) dia útil após a confirmação dos dados bancários.

Se não for pago dentro do prazo estipulado, poderá caracterizar desistência do arrematante, com as consequências previstas no Edital.

Honorários (Taxa de Serviços RESALE)

A taxa de serviços será paga ao contratado pela vendedora, RESALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., no percentual indicado no Sumário. O pagamento deve ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas após a aprovação da proposta.

Se a taxa for igual a 0%, o serviço correspondente não será prestado ou remunerado por outros meios, sem ônus para o arrematante.

Arrematação

A apresentação de lance implica pleno conhecimento e aceitação dos termos do Edital. O arrematante vencedor deve encaminhar documentos exigidos, assinar a ata de arrematação e o contrato de prestação de serviços no prazo estipulado.

Descumprimento dessas obrigações caracteriza desistência com aplicação das penalidades previstas.

Formalização

A formalização da venda será realizada conforme a modalidade de pagamento adotada, por meio de escritura pública ou contrato com força de escritura pública. A gestão documental será coordenada pela RESALE quando houver cobrança da taxa de serviço Pagimovel.

O arrematante terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentar a documentação necessária à lavratura da escritura e ao registro do imóvel, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante solicitação justificada.