Terreno (em frente ao Speedway), A.T.-210.800m², Nova Esperança. Balneário Camboriú/SC (29079) | Mi...

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel penhorado é objeto de uma execução fiscal no 9º Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, envolvendo a União - Fazenda Nacional como exequente e COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. - EPP como executado. O edital não apresenta divergências com a matrícula em termos de identificação do imóvel ou ocupação, mas é necessário verificar se há registros ou averbações mencionados no edital que não estão na matrícula.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Não foram encontradas multas específicas de desistência no documento, mas o edital destaca a possibilidade de cancelamento da compra em caso de inadimplemento, com bloqueio do comprador por 6 meses. Além disso, há uma multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de atraso nas prestações mensais.

A multa de 50% sobre o saldo devedor em caso de atraso nas prestações mensais é um risco significativo.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

A comissão do leiloeiro não ultrapassa 5% sobre o valor da transação, conforme estabelecido no artigo 15 da Resolução TRF2 nº 46/2017. O pagamento deve ser feito em até 2 dias úteis após a efetivação da alienação, via DARF simples com Código de Receita nº 7739.