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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de alienar imóveis que são garantia fiduciária.

2. Participação: Somente pessoas físicas ou jurídicas podem participar do leilão, devendo se identificar corretamente e apresentar documentos necessários.

3. Lance Mínimo: O lance mínimo é de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser incrementado em valores mínimos de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4. Comissão do Leiloeiro: A comissão do leiloeiro é de 2% sobre o valor da proposta vencedora.

5. Pagamento: O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a arrematação, podendo ser parcelado ou à vista. Em caso de financiamento, o prazo é estendido para até 12 meses.

Riscos e Penalidades

6. Desistência: O arrematante que desiste do leilão após a assinatura da escritura perde 5% do valor do lance ofertado, além de outras penalidades.

7. Multa: A multa é aplicada em caso de não pagamento da entrada ou total, não comparecimento ao ato de formalização, desistência, ou descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no edital.

Direito de Preferência

8. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, pagando o valor da dívida mais encargos e despesas.