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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de venda de imóveis que são bens móveis (ad corpus).

2. Participantes: As propostas podem ser apresentadas por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no edital.

3. Processo de Proposta e Arrematação:

• O arrematante deve efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro, bem como a parte ofertada em recursos próprios dentro dos prazos estabelecidos.

• A assinatura do termo de arrematação e a proposta de aquisição devem ser entregues no prazo determinado.

Regras de Pagamento e Contratação

4. Forma de Pagamento:

• Pode-se utilizar recursos próprios ou FGTS, com limitações estabelecidas no edital.

• O arrematante deve comparecer à agência de contratação para assinatura do contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito pretendido.

Penalidades e Multas

5. Multa:

• A multa é aplicada em caso de desistência, não cumprimento dos prazos para pagamento ou formalização da venda.

• O valor da multa é 5% do lance ofertado.

Desclassificação e Desistência

6. Situações de Desclassificação:

• Não atender às exigências contidas no edital.

• Prestar proposta inferior ao preço mínimo estabelecido.

Direito de Preferência do Devedor Fiduciante