Terreno à venda em leilão

Análise Jurídica de Leilão Imobiliário

Análise Jurídica de Leilão Imobiliário

1. Responsabilidade pela Análise: O comprador é exclusivamente responsável por realizar a análise jurídica, física e documental do imóvel, arcando integralmente com os custos e riscos associados à verificação.

2. Posse e Ocupação: A posse do imóvel será concedida ao comprador somente após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Se o imóvel estiver ocupado por terceiros ou ex-mutuário, o comprador será responsável pela desocupação, incluindo custas e providências necessárias.

3. Estado do Imóvel, Regularizações e Compra “Ad Corpus”: O imóvel é vendido no estado em que se encontra, sem garantia de entrega livre e desimpedida. Caberá ao comprador arcar com eventuais reformas, reparos, regularizações e averbações.

4. Escritura, Registro e Pós-venda: A lavratura da escritura pública e o registro do imóvel ocorrerão após a quitação integral do preço, salvo em casos de venda parcelada com constituição de alienação fiduciária.

5. Despesas e Encargos: As despesas propter rem (como IPTU, condomínio e laudêmio) e demais encargos são de responsabilidade exclusiva do comprador, que declara ter realizado os levantamentos necessários.

6. Evicção de Direitos: Salvo disposição expressa em sentido contrário, a vendedora responderá pela evicção de direitos, ou seja, pela perda total ou parcial do imóvel em razão de decisão judicial que reconheça direito anterior de terceiro.

7. Ações e Processos Relacionados ao Imóvel: O comprador reconhece que podem existir ações judiciais, processos administrativos ou pendências relacionadas ao imóvel, seus ocupantes ou sua titularidade, que não impedem a venda ou o registro da escritura.