Casa à venda em leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Principais Disposições e Riscos para o Comprador

Clausula

Descrição

Risco ao Comprador

4.10 e 4.11

Posse dos imóveis desocupados só será transferida após registro da escritura, enquanto ocupados, o comprador deve garantir a desocupação.

Risco de não conseguir desocupar o imóvel sem custos e esforços adicionais.

4.12

O comprador é responsável por desocupar imóveis ocupados, mesmo que a ocupação seja por locação ou arrendamento.

Risco de ter que arcar com custos e procedimentos para desocupar o imóvel.

4.13

O direito de preferência pode ser exercido pelo locatário ou por outros interessados, condicionando a venda do imóvel.

Risco de ter que competir com o locatário ou outros interessados no exercício do direito de preferência.

4.15 e 4.16

Venda de imóveis rurais está condicionada a cumprir regras específicas, incluindo a emissão de certidões e o cumprimento do valor máximo para revenda.

Risco de não cumprir com as exigências legais e ser penalizado ou ter que devolver o imóvel.

4.17

O comprador deve verificar eventuais vinculações do imóvel a programas habitacionais, políticas públicas, subsídios governamentais e restrições administrativas.

Risco de não poder utilizar o imóvel conforme planejado ou ser penalizado por não cumprir as exigências legais.